Quais são as bases legais para a realização das verificações?

Atualizado:

A ZEN.COM é uma instituição financeira regulamentada. Isso significa que somos legalmente obrigados a verificar determinadas informações sobre você e sua conta. Essas verificações ajudam a manter seu dinheiro seguro e garantem que os serviços financeiros não sejam utilizados indevidamente.

As regras exatas dependem da entidade ZEN na qual você está registrado.


Se você estiver registrado na ZEN.COM UAB (União Europeia)

A ZEN.COM UAB é licenciada pelo Banco da Lituânia e opera de acordo com a legislação da UE. Os principais marcos legais incluem:

  • Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, incluindo todas as alterações posteriores
  • Lei da República da Lituânia sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
  • Outras regulamentações nacionais aplicáveis

Se você estiver registrado na ZEN UK Ltd (Reino Unido)

A ZEN UK Ltd é regulamentada pela Financial Conduct Authority (FCA). Os principais atos legais incluem:

  • Regulamentos de Dinheiro Eletrônico de 2011
  • Regulamentos de 2017 sobre lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e transferência de fundos (informações sobre o ordenante)
  • Lei de Produtos do Crime de 2002
  • Outras regulamentações nacionais aplicáveis

Se você estiver registrado na ZEN.COM PTE. LTD (Singapura)

A ZEN.COM PTE. LTD. é licenciada e regulamentada pela Autoridade Monetária de Singapura (MAS) como uma Instituição de Pagamento Principal e opera de acordo com a legislação de Singapura. Os principais marcos legais e regulamentares incluem:

  • Lei de Serviços de Pagamento de 2019 e Regulamentos de Serviços de Pagamento de 2019
  • Aviso PSN01 da MAS sobre a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento do terrorismo — titulares de licença de serviços de pagamento (serviços de pagamento especificados)
  • Principais leis de Singapura sobre prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, incluindo a Lei de 1992 sobre corrupção, tráfico de drogas e outros crimes graves (confisco de benefícios) e a Lei de 2002 sobre terrorismo (supressão do financiamento)
  • Outros avisos, diretrizes e regulamentações nacionais aplicáveis da MAS

O que essas leis exigem de nós

De acordo com essas regulamentações, somos obrigados a:

  • Identificar e verificar sua identidade e, quando relevante, a identidade de representantes autorizados e beneficiários efetivos
  • Entender a finalidade e a natureza pretendida do seu relacionamento com a ZEN, às vezes com o apoio de documentos
  • Revisar e atualizar essas informações periodicamente
  • Monitorar transações e, quando necessário, solicitar documentos que confirmem a origem dos fundos ou o motivo de uma transação

Essas verificações têm como objetivo prevenir crimes financeiros, como lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, e proteger o sistema financeiro como um todo.


O que isso significa para você

Nossas perguntas e solicitações são procedimentos de rotina e exigidos por lei. Isso não significa que você tenha feito algo errado.

Podemos solicitar apenas as informações necessárias para cumprir os requisitos legais, verificar transações e confirmar quem está usando a conta. Nada além disso.

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